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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
31/03/2023	DECRETO Nº 71/2023
04/01/2023	L 390 2022 Código Tributário do Município aprovado
14/06/2013	Lei 308-13 - Reogarnização Adminitração
17/03/2013	TABELA DE DIARIAS SATUBINHA