Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
31/03/2023 DECRETO Nº 71/2023
04/01/2023 L 390 2022 Código Tributário do Município aprovado
14/06/2013 Lei 308-13 - Reogarnização Adminitração
17/03/2013 TABELA DE DIARIAS SATUBINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBINHA - MA
Avenida Matos Carvalho - CENTRO - CEP : 65709-000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE : 1
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